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Noticia em Destaque
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Prazo para
declaração da RAIS termina dia 28/Fev/2011......
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O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010,
inicia-se em 17 de janeiro de 2011 e encerra-se em 28 de fevereiro de
2011, conforme Portaria nº. 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no DOU de
07/01/2011.
Quem não entregar no prazo previsto, omitir informações ou prestar
declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa de R$ 425,64, acrescido de
R$ 53,20 por bimestre de atraso, o valor
da multa resultante deverá ser acrescido de 2,5% até 15% conforme o caso. |
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O estabelecimento que não manteve empregados ou que permaneceu
inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA -
preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
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O QUE É A RAIS
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante
instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por
objetivo:
- o suprimento às
necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- o provimento de dados
para a elaboração de estatísticas do trabalho,
- a disponibilização de
informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para
atendimento das necessidades:
- da legislação da
nacionalização do trabalho
- de controle dos
registros do FGTS ;
- dos Sistemas de
Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de
natureza estatística e atuarial;
- de identificação do
trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
(Fonte:
Agencia Brasil). |
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Engenheiro Abidias de Carvalho, 899 - Bongi - Recife - PE
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